Licitação INEXIGIBILIDADE 9/2024 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 9 /2024 | INEXIGIBILIDADE | 23-02-2024 | 08:35:00 | 23-02-2024 às 17:37:13 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Publicada | R$ 86.400,00 | R$ 86.400,00 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Contratação de serviços de consultoria e Assessoria Tecmco-Jurldica à Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas/SE, consubstanciado na análise de documentos encaminhados pelo Cliente, Participação em reuniões e conferências telefônicas, Elaboração das peças processuais necessárias à representação do Cliente, Comparecimento a audiências e sessões de julgamento, Acompanhamento de temas na area ambiental: licencas, desembargo de areas e outros, Orientacao para as diversas secretarias e/ou setores no processo decisório e prepare de projetos; acompanhar o processo legislativo, dando suporte tecnico-juridico a Procuradona do Município nas iniciativas legislativas, Coordenar grupos de estudo especialmente nos assuntos de pessoal, desapropriacao, posturas municipais e sindicâncias, sob a orientação da Procuradona do Municipio, Assessorar na etaboracao de projetos de leis e decretos e estudos necessaries nos campos da pesquisa, doutrina, legislação e jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidarnente fundamentado e jurldico, Assessorar ostecnicos do CRAS sobre questões sócio juridicas (direito previdenciario, direito de familia, direitos cíveis), Prestar orientação e assessoramento ao Conselho Tutelar, aos Conselheiros Municipais da Assistencia Social, Crianca e Adolescente e ldoso, Auxiliar na elaboracao de projetos e programas na area da assistência social. AuxiUar na interlocução da Assistência Social com os õragãos da Rede de garantias de direitos como Judiciário, Ministério Publico, Delegacia. Auxiliar na elaboração de fluxo de atendimento e encaminhamento, Encaminhamento periódico de relatórios com os andamentos dos processos que se encontram sob a responsabilidade da Empresa. |
| Vencedor(res) |
| 29.191.825/0001-12 - AGUIAR & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Localização/Contato |
| Praça Coronel Jacinto Ribeiro 75 , Centro - (79) 3266-1629 / (79) 3266-1629 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| CONTRATO JUSTIFICATIVA |
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